Eu, com dados já cadastrados no site, aqui denominado (a) como TITULAR, autorizo que a ESCOLA DE CURSOS LIVRES PENAL FORENSE LTDA, tido como CONTROLADORA, inscrita no CNPJ sob n° 43.975.787/0001-10, em razão da prestação de serviços educacionais, disponha dos meus dados pessoais, de acordo com os artigos 7° e 11 da Lei n° 13.709/2018, e também autorizo a utilização de minha imagem e/ou voz, consoante disposto neste instrumento, para gravação e comercialização das aulas dos cursos que participei, conforme as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Autorização do tratamento de dados
O TITULAR autoriza o CONTROLADORA a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os dados pessoais relacionados à divulgação de sua imagem e/ou voz, em áudio e vídeo, com a finalidade de gravação e comercialização das aulas dos cursos que participei de interesse da CONTROLADORA, ocorrendo a divulgação no seu site e demais mídias, online e offline, já existentes ou que venham a existir.
Parágrafo Único. A autorização ora pactuada é feita de forma inteiramente gratuita, nada havendo a ser pleiteado ou recebido da CONTROLADORA, seja a que título for, ficando desde já ajustado que o TITULAR concorda que nada tem a reclamar com relação à autorização ora concedida, em Juízo ou fora dele.
CLÁUSULA SEGUNDA – Finalidade do tratamento dos dados
O TITULAR autoriza que a CONTROLADORA utilize sua imagem com a finalidade de gravação e comercialização das aulas dos cursos de seu interesse, adotando todas as medidas de proteção de dados, visando a preservação de seu direito à intimidade, coibindo o uso com finalidade distinta prevista neste termo.
Parágrafo único: O TITULAR se compromete a não inspecionar ou aprovar a gravação final ou qualquer material relacionado ao uso de sua imagem e/ou voz ora concedido, ficando acordado que a CONTROLADORA se obriga a não utilizar os direitos de sua personalidade de forma pejorativa ou distorcida.
CLÁUSULA TERCEIRA – Compartilhamento de dados
A CONTROLADORA fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades previstas neste instrumento, desde que sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.
CLÁUSULA QUARTA – Responsabilidade pela segurança dos dados
Fica a CONTROLADORA responsabilizado por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao TITULAR, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.
CLÁUSULA QUINTA – Término do tratamento dos dados
A CONTROLADORA é permitido manter e utilizar os dados pessoais do TITULAR durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018, bem como para a venda dos cursos gravados.
CLÁUSULA SEXTA – Direito de revogação do consentimento
O TITULAR poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020.
CLÁUSULA SÉTIMA – Tempo de permanência dos dados recolhidos
O TITULAR fica ciente de que A CONTROLADORA deverá permanecer com os seus dados pelo período mínimo necessário à finalidade publicitária ora estabelecida.